A Lei Municipal nº 1.347/1971 (Código de Obras) define passeio como a parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestre (art. 390) e determina que toda edificação deverá ser dotada de calçada no logradouro público na forma prevista por este Código (art. 130, VII). Por fim, regula a matéria sobre os passeios nos artigos 377 a 382.
No seu artigo 377 prevê que “será obrigatória a execução de passeios em toda frente de terreno localizado em logradouros públicos providos de meios fios”. Sob pena de realização da obra diretamente pela prefeitura, a qual cobrará as despesas pela construção da calçada, acrescido de 30% como taxa de administração (art. 382). Além disso, cabe ao proprietário do terreno que a sirva a conservação pela respectiva calçada (art. 381).
PROGRAMA DE SEGUNDA A QUINTA, MEIO-DIA AO VIVO NO FACEBOOK, YOUTUBE, RÁDIO WEB E INSTAGRAM