Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público contra o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Leonel Filho) foi distribuído por sorteio na 3ª Vara do Poder Judiciário da Comarca de Codó para julgamento.
Com o encaminhamento
do procedimento do Ministério Público ao Poder Judiciário, o vereador Leonel Filho passa a ser réu por suposto crime de preconceito.
O parlamentar está sendo investigado por causa de uma declaração considerada homofóbica durante sessão da Câmara Municipal de Codó realizada em 02 de agosto de 2022.
Em sua fala considerada preconceituosa pelas entidades e órgãos de defesa da comunidade LGBT, Leonel disse que acha que blogueiro é homossexual e que alguns gays são verdadeiros satanás.
O parlamentar chegou a se retratar após pedido (exigência) do Conselho Estadual de Direitos Humanos da População LGBT.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia contra indivíduos sejam enquadrados como crime de injúria racial. Na prática quem for responsável por atos dessa natureza não terá direito a fiança, nem limite de tempo para responder judicialmente.
A conduta do vereador está amparada na imunidade parlamentar, mas tal fato não impede a instauração de processo de natureza político-administrativa para apurar eventual crime de responsabilidade.
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